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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Convênio com Tribunal Regional Federal e CEF - 1ª e 2ª Vara da Justiça Federal

Número: 3736/1993

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional Federal e a caixa Econômica Federal, visando a instalação da 1ª e 2ª Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente.

Revogada por: 4809/1997 - Revoga várias leis municipais

Documentos

  • Lei (127,78 KB)

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