Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024
Número: 33/1996
Ementa: Institui Normas pra Edificações do Município e dá outras providências.
Revogada por: 114/2001 - Normas para Edificações - Plano Dietor
Alterada por: 74/1999 - Normas para edificações - postos de combustíveis
Alterada por: 37/1997 - Altera LC 33/1996 - normas para edificações
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