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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Jornada de trabalho e adicional nas atividades penosas, insalubres ou perigosas

Número: 34/1996

Ementa: Dispõe sobre: Estabelece exceções quanto a jornada de trabalho e adicional nas atividades considaradas penosas, insalubres ou perigosas e dá outras providências, conforme o artigo 135, parágrafo 7º da Lei Orgânica deste Município.

Revogada por: 126/2003 - Adicional de insalubridade e periculosidade

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