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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Alienação de lotes entre Jardins Cambuci e Paraíso

Número: 4327/1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargo, lotes urbanizados onde será instalado um loteamento municipal, composto de 406 lotes e 20 ruas.

Alterada por: 4588/1997 - Altera Leis 4.002/1994, 4.305/1996 e 4.327/1996 sobre programas habitacionais

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