Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 4526/1997
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 3.706/93, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social.
Revoga: 3706/1993 - Cria a Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social
Revogada por: 4847/1997 - Revogação de várias leis municipais
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".