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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Cria a Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Número: 5223/1999

Ementa: Cria a Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador, e institui o Conselho Municipal de Segurança e Saúde, e Meio Ambiente do Trabalho, junto ao Departamento de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 5691/2001 - Cria o SEVITRA

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