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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Estatuto do Magistério

Número: 79/1999

Ementa: Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Revoga: 2533/1986 - Estatuto do Magistério

Alterada por: 83/2000 - Estatuto do Magistério - Alteração

Alterada por: 84/2000 - Estatuto do Magistério - Alteração - Provimento ao cargo de Vice-Diretor

Alterada por: 210/2017 - Cria cargo de Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras e dá outras providências

Alterada por: 219/2017 - Altera LC 79/1999 (Estatuto do Magistério) - Educador de Saúde como Especialista de Educação / altera referência

Vide Também: 33150/2022 - Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistério

Vide Também: 10983/2022 - Criação da atividade autônoma de professor eventual

Vide Também: 208/2017 - Contratação por tempo determinado de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

Vide Também: 250/2020 - Contratação temporária de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

Vide Também: 17290/2005 - Regulamenta afastamento de docentes

Alterada por: 292/2024 - Altera os artigos 30 e 48 da Lei Complementar nº 79, de 14 de dezembro de 1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal)

Documentos

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