Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024
Número: 114/2001
Ementa: Institui Normas para Edificações do Município e dá outras Providências.
Revoga: 33/1996 - Edificações
Revoga: 74/1999 - Normas para edificações - postos de combustíveis
Revoga: 14082/2000 - Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras
Revogada por: 152/2008 - Normas para edificações do Município.
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