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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Cria o SEVITRA

Número: 5691/2001

Ementa: Dispõe sobre a criação do ´rgão de vigilância do Trabalho - SEVITRA e dá outras providências.

Revoga: 5223/1999 - Cria a Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador

Alterada por: 123/2002 - Cria o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

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