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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Cria o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Número: 123/2002

Ementa: Cria o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.

Altera: 5691/2001 - Cria o SEVITRA

Alterada por: 164/2009 - Transferência de subordinação do SESMT

Alterada por: 280/2023 - Altera Lei Complementar nº 123/2002, que cria o SESMT

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