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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Limpeza de terrenos

Número: 124/2003

Ementa: Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 40 da Lei Complementar nº 72/99.

Altera: 72/1999 - Limpeza de terreno

Revogada por: 281/2023 - Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município

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