Sábado, 23 de Novembro de 2024
Número: 126/2003
Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional a servidor em exercício de atividades insalubres e perigosas.
Altera: 5/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Revoga: 34/1996 - Jornada de trabalho e adicional nas atividades penosas, insalubres ou perigosas
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".