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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Código Tributário

Número: 132/2003

Ementa: Institui o Codigo Tributário Municipal e dá outras providências.

Revoga: 111/2001 - Código Tributário

Revoga: 115/2002 - Código Tributário - altera

Revoga: 116/2002 - Código Tributário - altera

Revoga: 121/2002 - Código Tributário - altera

Alterada por: 167/2009 - Altera Lei Complementar 132/2003.

Alterada por: 139/2005 - Inclui dispositivo à LC 132/2003 - Isenção para templos

Alterada por: 190/2013 - Acrescenta taxa de licença e fiscalização de atividades ao Código Tributário Municipal - Empresa de Transporte Mototaxista

Revogada por: 199/2015 - Código Tributário

Documentos

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