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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Regulamenta afastamento de docentes

Número: 17290/2005

Ementa: Regulamenta os afastamentos de docentes e especialistas de educação, previstos na Lei Complementar nº 79/99 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Presidente Prudente.

Vide Também: 79/1999 - Estatuto do Magistério

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