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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Permuta de área do Jardim Marupiara para Jardim Monte Alto - DAEE

Número: 6430/2006

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terreno de sua propriedade, localizada no Jardim Maruapiara, com outras áreas de terreno, de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, localizadas no Jardim Monte Alto, e dá outras providências.

Revoga: 2457/1985 - Doação de imóveis para o Ambulatório de Saúde Mental

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