Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 6561/2006
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Revoga: 5588/2001 - Altera composição do Conselho de Assistência Social e revoga Lei 5.194/1998
Revoga: 6300/2004 - Altera composição do CMAS
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