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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Contratação Temporária para a Seduc.

Número: 6667/2007

Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de servidores que especifica, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Revogada por: 192/2013 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado

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