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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Altera a LC 208/2017 - contratação de profissionais da Educação

Número: 228/2018

Veiculado em: 04/12/2018

Publicado em: 05/12/2018

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 208/2017, incluindo as professoras de educação especial no regime da lei e modificando o prazo de contrato e do interstício de vedação de recontratação, e dá outras providências.

Altera: 208/2017 - Contratação por tempo determinado de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

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