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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 16 de Fevereiro de 2025

Sistema Viário Básico do Município - Plano Diretor

Número: 233/2018

Veiculado em: 26/12/2018

Publicado em: 27/12/2018

Ementa: Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário Básico do Município e dá outras providências.

Revoga: 155/2008 - Sistema Viário

Revoga: 3429/1992 - Proíbe construção e reforma de prédios a menos de 15m da Rod. Com. Alberto Bonfiglioli.

Vide Também: 8970/2015 - Institui a Política e o Sistema de Mobilidade Urbana

Vide Também: 36034/2024 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada ao prolongamento do sistema viário em torno do Estádio Paulo Constantino.

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