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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Altera jornada de trabalho de professores por decisão judicial

Número: 28700/2018

Veiculado em: 20/02/2018

Publicado em: 21/02/2018

Ementa: Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho dos professores, em virtude de decisão judicial.

Revogada por: 292/2024 - Altera os artigos 30 e 48 da Lei Complementar nº 79, de 14 de dezembro de 1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal)

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