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Regulamenta o artigo 100, da Lei Complementar nº 05/1991 - Licença por afastamento/acompanhamento de cônjuge

Número: 237/2019

Veiculado em: 08/05/2019

Publicado em: 09/05/2019

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 100, da Lei Complementar nº 05/1991, e dá outras providências.

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