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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024

Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular

Número: 34256/2023

Veiculado em: 16/05/2023

Publicado em: 17/05/2023

Ementa: Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular, revoga o decreto municipal n° 16.462 de 25 de março de 2004 e o decreto municipal n° 27.119 de 29 de julho de 2016 e dá outras providências.

Revoga: 16462/2004 - Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular

Revoga: 27119/2016 - Altera Decreto nº 16.462/2004 - Regulamenta o funcionamento do Shopping Popular.

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