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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada ao prolongamento do sistema viário em torno do Estádio Paulo Constantino.

Número: 36034/2024

Veiculado em: 29/11/2024

Publicado em: 02/12/2024

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada ao prolongamento do sistema viário em torno do Estádio Paulo Constantino.

Vide Também: 233/2018 - Sistema Viário Básico do Município - Plano Diretor

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