Na manhã desta quarta-feira (15/12), o prefeito Ed Thomas assinou a Lei Nº. 10.731/2021, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica e garantias de livre mercado no âmbito do município, de autoria do vereador Tiago Oliveira. O ato foi acompanhado pelos secretários Municipais de Finanças (Sefin), Célia Molinari, Tecnologia (Setec), Helton Sapia, de Desenvolvimento Econômico (Sedepp), Ana Paula Setti, de Administração (Secad), Donizete Veloso, e de Comunicação (Secom), Geraldo Gomes, pelo diretor da Fundação Inova Prudente, Diego Andreasi, e pelo presidente da Câmara, Demerson Dias.

Também estiveram presentes o gerente regional do Sebrae, Carlos Cavalcante, o atual presidente da UEPP e o presidente da gestão 2022, Renato Mungo e José Maurício Leme Junior, o presidente e o gerente da Intepp, Dione Ferrari e Wilson Kunze, o presidente e o vice-presidente do Grupo Lidera, Marcelo Lebedenco e Cláudio Muchiutt, além de Divaldo Ceresini, da ProLiber.

A Lei, publicada na edição extraordinária do Diário Oficial desta quarta (15), considera atos públicos de liberação de atividade econômica vários trâmites, como a licença, a autorização, a permissão, o alvará de funcionamento, o credenciamento, o estudo, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

O vereador e autor da Lei, Tiago Oliveira, explica que a Lei dá liberdade econômica ao município, com base na Lei Federal, e vai ao encontro do Decreto assinado pelo prefeito em janeiro, que trata da desburocratização de empresas de baixo risco. “O objetivo é agilizar os processos, dar a liberdade para o empreendedor empreender, sem precisar do poder público para a realização de algumas etapas. Podemos citar como exemplo os laudos técnicos que necessitam de profissionais específicos, como engenheiros e bombeiros. A partir de agora, o próprio empreendedor poderá contratar o profissional por conta para emitir o laudo, sem esperar pela administração, que possui poucos servidores”, relatou.

“O Projeto de Lei foi construído em muitas mãos. Busquei ajuda com pessoas que entendem do assunto, essas que estão hoje aqui. Nos reunimos, debatemos, enviamos o PL à equipe jurídica da Câmara, pedimos opinião aos secretários municipais. É assinado por mim, mas de autoria coletiva. Obrigado a todos que colaboraram”, finalizou Tiago.

Segundo Ana Paula Setti, titular da Sedepp, há muitas Leis vigentes no município que, na prática, são inviáveis. “Muitas Leis são utópicas e inviáveis, quando aplicadas. Nesta, vemos a preocupação que houve com sua elaboração, a busca de ideias, a viabilidade. É isso que a tornará permanente”, relatou.

Conforme os dados apresentados por Célia Molinari, secretária da Sefin, só neste ano, o município viabilizou 7.800 processos, entre aberturas de novas empresas e alterações cadastrais. “Só em 2021, foram 3.920 aberturas de novas empresas. Esses novos empreendedores precisam de apoio para crescer, pois são eles que geram emprego e renda para nossa cidade”.

Por fim, o prefeito agradeceu o vereador e o apoio de toda a Câmara. “Acredito que 2022 será um ano otimista. Ações como esta são de extrema importância para a geração de emprego, é que a base de todo o resto, do desenvolvimento, da qualidade de vida e da prosperidade. Prudente não pode se apequenar, precisamos de parceiros que acreditam no potencial da nossa cidade. Parabéns ao Tiago e a todos que participaram da elaboração”, concluiu Ed.

Fonte: Secretaria de Comunicação