Dia 31 de julho, segunda-feira, é o último dia para aderir aos benefícios do Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Presidente Prudente, que possibilita a regularização de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas. Para aproveitar as vantagens, os contribuintes lotaram o andar térreo do Paço Municipal nesta sexta (28).

Vale ressaltar que este deve ser um dos últimos programas destinados à regularização fiscal para os contribuintes dos próximos anos com descontos sobre os juros e multas, considerando que 2024 será ano eleitoral, não sendo permitido este tipo de benefício.

O levantamento da Secretaria Municipal de Finanças de Presidente Prudente (Sefin) mostra que, antes de encerrar o expediente desta sexta (28/07), o Refis havia arrecadado R$ 8.378.782,19. 

Sobre o Refis 2023

O objetivo do Refis 2023 é promover a regularização de dívidas dos contribuintes de Presidente Prudente, dentre elas o IPTU e o ISS, para quem deseja quitar a dívida à vista, como para quem optar pelo pagamento parcelado que, agora, é possível realizar via internet, pelo site da Prefeitura.

Para ter acesso ao benefício, basta que o contribuinte esteja cadastrado no portal Gov.Br, que é o canal oficial para acesso aos serviços governamentais, ou então possua o certificado digital. É importante que a pessoa esteja com o cadastro regularizado na prefeitura.

A lei do Refis foi sancionada pelo prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas, por meio da Lei 11.138/2023. Para aqueles que já possuam acordos firmados antes da vigência do Refis 2023, o pagamento à vista dará direito a desconto de 40% sobre o saldo devedor remanescente.

No caso de optar pelo parcelamento, a lei especifica uma série de possibilidades de descontos, de acordo com a natureza da dívida. Entre essas opções, constam as seguintes: o desconto será de 90% sobre juros e multas para pagar em até 12 meses; 70% para pagamento de 13 a 24 meses; 60% para quem pagar a dívida entre 25 e 60 meses; e 30% para quem optar por parcelamento em até 60 meses, quando se tratar de saldo devedor remanescente de acordos firmados antes do Refis 2023.

Em caso de pagamento parcelado em 60 meses de débitos já abrangidos por outras edições do Refis, o desconto é menor, de 20%.

O Refis é uma oportunidade para que o cidadão possa ficar em dia com o município e, dessa forma, contribuir para que a administração municipal possa investir em diferentes áreas

Fonte: Secretaria de Comunicação