O prefeito Ed Thomas encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 110/2023, que trata sobre a complementação salarial aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme o valor do novo piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.

Em sendo aprovado pelos vereadores, farão jus à complementação nos vencimentos os ocupantes de cargos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional; os profissionais que atuam em consórcios públicos (como o CIOP) e nas entidades privadas, entidades sem fins lucrativos e entidades contratadas e conveniadas; e as entidades contratadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS.

Cabe ressaltar que o piso nacional dos profissionais será cumprido por meio do repasse de Assistência Financeira Complementar, de valor variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes. Além disso, refere-se à carga horária de 44 horas semanais de trabalho, devendo ser pago proporcionalmente à carga horária semanais de trabalho.