A partir desta segunda-feira (19) a Coordenadoria de Fiscalização Urbanística, lotada na Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, dará inicio ao mutirão que tem por objetivo o reparo ou execução de passeio público (calçada) em imóveis que estejam com irregularidades.

De acordo com a lei vigente (nº 281/2023), o mutirão visa a conscientização sobre a necessidade do calçamento estar em condições de trânsito seguro, sobretudo para pessoas com dificuldades de mobilidade, que usem andadores ou cadeiras de rodas.

Cabe lembrar que a nova legislação municipal prevê que as autuações serão publicadas no Diário Oficial do Município sem emissão de cartas via correios, uma vez que que a notificação para construção de calçadas foi publicada em Diário Oficial no início do ano (GDOE dia 03/01/2024, pagina 22) com validade até 31/12.

Nesse sentido, a Seplan disponibilizou consulta das autuações no site: https://www.presidenteprudente.sp.gov.br e também envia as multas via e-mail. Para receber a notificação de autuação pelo endereço eletrônico é necessário que o proprietário atualize seu cadastro junto à Prefeitura, por meio do link https://presidenteprudente.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.

“A nossa intenção é conscientizar as pessoas sobre a importância de manter as calçadas em condições de uso de trafegabilidade, para segurança de todos”, declara o secretário de Planejamento, Fernando Castilho. 

Fonte: Secretaria de Comunicação