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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Institui nas escolas públicas a escovação dental.

Número: 3480/1992

Ementa: Institui nas escolas públicas municipais a obrigatoriedade de escovação dental.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

Documentos

  • lei (108,24 KB)

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