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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Plano Comunitário de Pavimentação

Número: 3867/1993

Ementa: Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares para todas as vias e logradouros públicos municipais, por um prazo de 04 (quatro) anos.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

Documentos

  • Lei (410,82 KB)

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