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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Altera Lei 3.306/1991 - vagas para deficiente em concurso público

Número: 3929/1994

Ementa: Dispõe sobre a modificação dos artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.306/91, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 243 da Lei Orgânica do Município, assegurando inscrição nos concursos públicos municipais aos portadores de deficiência, correspondente a 1% dos inscritos em cada cargo.

Altera: 3306/1991 - Regulamenta artigo 243, da LOM sobre vagas para deficientes em concurso.

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

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