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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Altera lei 4.002/1994

Número: 4160/1995

Ementa: Dispõe sobre: Altera dispositivo que especifica, modificando e acrescentando incisos ao artigo 3º da Lei nº 4.002, de 31 de agosto de 1994 e dá outras providências.

Altera: 4002/1994 - Alienação de área do loteamento do Parque Humberto Salvador

Revogada por: 4804/1997 - Revoga leis municipais

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