A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (12/09), edição extraordinária, a Lei nº. 11.203 que institui a edição de 2023 do programa Pague Já Prudente (PJP), com objetivo de regularizar débitos dos contribuintes locais, relativos a tributos do cadastro imobiliário (IPTU) e de Imposto Sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária de segunda (11) da Câmara Municipal.

O PJP deste ano possibilita a redução de 100% das multas e juros para pagamento à vista até 31 de outubro, 90% para pagamentos até 30 de novembro ou redução de 80% caso quitado até 27 de dezembro.

A estimativa de receita a ser arrecadada com o PJP de 2023 é de R$ 15 milhões, a mesma de 2022, conforme o estudo realizado pela Sefin.

Os benefícios do PJP começam a valer a partir desta quarta-feira, dia 13 de setembro. Os contribuintes inadimplentes interessados na regularização podem emitir o boleto pelo site www.presidenteprudente.sp.gov.br. Quem preferir, poderá comparecer à Coordenadoria Fiscal e Tributária, no andar térreo do Paço Municipal, munido da documentação do imóvel.


Fonte: Secretaria de Comunicação