O prefeito Ed Thomas sancionou nesta terça-feira (04) a Lei nº 11.401/2024, que prorroga até o dia 14 de junho o período para que os contribuintes possam renegociar dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais.

O dispositivo legal que estabelece novo prazo de encerramento do “Pague Já” foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município, após ter sido aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (03).

O programa estabelece desconto de 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, por meio de guia própria dos débitos, emitidos pela diretamente no site www.presidenteprudente.sp.gov.br, quando se tratar de débitos não ajuizados ou débitos ajuizados e previamente parcelados. Quem preferir, poderá receber atendimento presencial no Atende Prudente.

Cabe lembrar que os débitos que não forem regularizados, poderão ser encaminhados a protesto e a negativação no sistema de proteção ao crédito, de acordo com critérios e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e à legislação vigente.

Fonte: Secretaria de Comunicação