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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Normas para Edificações - Plano Dietor

Número: 114/2001

Ementa: Institui Normas para Edificações do Município e dá outras Providências.

Revoga: 14082/2000 - Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras

Revoga: 33/1996 - Edificações

Revoga: 74/1999 - Normas para edificações - postos de combustíveis

Revogada por: 152/2008 - Normas para edificações do Município.

Documentos

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