A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), comunica aos contribuintes em débito com a administração municipal que os CPFs e CNPJs dos titulares dos cadastros estão sendo encaminhados para protesto em cartório. A medida atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Resolução publicada em fevereiro de 2024.

O Secretário Municipal de Finanças, Cadmo Garcia, explica que caso a administração municipal não cumpra as deliberações desses órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada prática de improbidade administrativa pelos gestores públicos.

Só em 2024, os dados da Sefin apontam que 33.639 carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) não foram quitados, dos 144.791 entregues, o que representa 23% do total, ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.

Conforme explica o secretário, anteriormente, os débitos eram cobrados por meio de ações de Execução Fiscal, a partir de agora, com a decisão do CNJ, os municípios de todo Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.

O CPF e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como de movimentar a conta corrente; serem impossibilitados de fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.

De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados pela administração municipal após o fim da última campanha do Pague Já, quando a pasta realizou um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito. Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente que seriam negativados, via Correios, caso não regularizassem os débitos.

Trugillo explica que a Sefin, também como parte das medidas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas, o município também fará a negativação.

A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.

A Prefeitura de Presidente Prudente orienta os munícipes em dívida para que regularizem seus débitos. O protesto pode gerar restrições de crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações bancárias.

Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, número 342.

Fonte: Secretaria de Comunicação