Farmácia e Drogaria - Vigilância Sanitária de Presidente Prudente

Lei Federal 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 74.170/74 Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Portaria 802/98
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos.

Resolução RDC nº 92/00
Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes de grau 1 e de grau 2, quando fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação.

Resolução RDC 320/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos somente efetuarem transações comerciais e operações de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes e notificar a autoridade sanitária competente, de imediato, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação ou roubo dos produtos que distribuam.

Resolução RDC 333/03
Dispõe sobre rotulagem de medicamentos e outras providências.

Resolução RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Lei Federal 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 74.170/74
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Portaria Federal 802/98
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos.

Portaria Federal 344/98
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria Federal 6/99
A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Lei Federal 9.787/99
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Resolução RDC 44 de 10 de agosto de 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Resolução RDC 96 de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

Resolução RDC 92/00
A Resolução ANVS n° 510, de 1° de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 1999, republicada em 18 de novembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução.

Resolução RDC 17 de 28 de março de 2013
Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução RDC 320/02
Estabelece que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem: I - somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer titulo, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes; II - notificar a autoridade sanitária competente, de imediato, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação ou roubo dos produtos que distribui, com a indicação do número dos lotes, para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária.

Resolução RDC 333/03
Aprova o regulamento técnico que dispõe sobre rotulagem de medicamentos.

Resolução RDC 44 de 10 de agosto de 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Resolução RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC 60/09
Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.

Resolução RDC 80/06
As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.

Resolução RDC 44/09
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Resolução RDC 20/11 Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Resolução RDC 22/14 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DROGARIAS E FARMÁCIAS

Resolução RDC 44/09
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Lei Federal 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 74.170/74
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Portaria Federal 802/98
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos.

Portaria Federal 344/98
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria Federal 6/99
A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Lei Federal 9.787/99
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Resolução RDC 33/00
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Resolução RDC 96 de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

Resolução RDC 92/00
A Resolução ANVS n° 510, de 1° de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 1999, republicada em 18 de novembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução.

Resolução RDC 17 de 28 de março de 2013
Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução RDC 320/02
Estabelece que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem: I - somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer titulo, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes; II - notificar a autoridade sanitária competente, de imediato, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação ou roubo dos produtos que distribui, com a indicação do número dos lotes, para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária.

Resolução RDC 333/03
Aprova o regulamento técnico que dispõe sobre rotulagem de medicamentos.

Resolução RDC 59/14
Dispõe sobre os nomes dos medicamentos, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos

Resolução RDC 67/07
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias

Resolução RDC 44/09
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Resolução RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC 80/06
As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.

BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA)

Resolução RDC nº 67/07 e Anexos
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Resolução RDC nº 87/08
Altera o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Resolução RDC nº 21/09
Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007.

Lei Federal 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 74.170/74
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Portaria Federal 802/98
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos.

Portaria Federal 344/98
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria Federal 6/99
A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Lei Federal 9.787/99
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Resolução RDC 96 de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

Resolução RDC 92/00
A Resolução ANVS n° 510, de 1° de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 1999, republicada em 18 de novembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução.

Resolução RDC 320/02
Estabelece que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem: I - somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer titulo, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes; II - notificar a autoridade sanitária competente, de imediato, quaisquer suspeitas de alteração, adulteração, fraude, falsificação ou roubo dos produtos que distribui, com a indicação do número dos lotes, para averiguação da denúncia, sob pena de responsabilização nos termos da legislação penal, civil e sanitária.

Resolução RDC 333/03
Aprova o regulamento técnico que dispõe sobre rotulagem de medicamentos.

Resolução RDC 44/09
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Resolução RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Lei Federal 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 74.170/74
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Portaria Federal 344/98
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria Federal 6/99
A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Resolução RDC 16/14
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

Talidomida

Resolução RDC nº 11/11 e Anexos
Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha. Anexos da Resolução ANVISA - RDC nº 11, de 22 de março de 2011

Sibutramina

Resolução RDC nº 52/11 e Anexos
Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE ANABOLIZANTES

Lei Federal n° 9.965/00
Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

ANTIBIÓTICOS

Resolução RDC n° 20/11
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Resolução RDC Nº 22/2014
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Portaria Federal 802/98
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos.

Resolução RDC nº 329/99
Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.

Resolução RDC nº 16/14
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas estabelece critérios, concessão de autorização de funcionamento, concessão de autorização especial de funcionamento, renovação de autorização de funcionamento, renovação de autorização especial de funcionamento, alteração de autorização de funcionamento, alteração de autorização especial de funcionamento, petição eletrônica, documentação, medicamentos de controle especial.

Lei nº 15313/14
Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.

Resolução RDC/ANVISA 46/02
Aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL E PERFUME

Risco I (fabricante de batom ou lápis labial, sombra para pálpebras, máscaras para cílios; fixador de cabelos, condicionador; pasta dental, escova de dentes, absorvente higiênico, dentre outros)

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC 48/13
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 07/15
Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências

Estabelecimento industrial de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes

Risco II (fabricantes de talco anti-séptico, bronzeadores, cremes, gel e loções para área dos olhos, tinturas, descolorantes, alisantes para cabelos, cremes para acne, produtos com fotoprotetores, enxaguatórios bucal, xampu antiqueda de cabelos, cosméticos e produtos de higiene infantil, outras)

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 184/01
Alteração da Resolução 336, de 30 de julho de 1999.

Resolução RDC 35/10
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.

Resolução RDC 48/13
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.

Estabelecimento industrial de produto saneante

risco II (fabricantes de água sanitária, álcool, desinfetantes, germicidas, bactericidas, inseticidas, raticidas ou produtos que possuem atividade antimicrobiana).

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 184/01
Alteração da Resolução 336, de 30 de julho de 1999.

Resolução RDC nº 35/10
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.

Resolução RDC nº 47/13
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.

Estabelecimento comercial de artigos médico-hospitalares

(estabelecimentos que comercializam instrumentais cirúrgicos, equipamentos de diagnóstico e produtos para a saúde em geral)

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Estabelecimento que Comercializa Produto para a Saúde – Correlato, Diretamente ao Consumidor

(casas dentais; empresas de ortopedia técnica - estabelecimentos que em suas instalações promovem a retirada de medidas e/ou moldes gessados e executam a confecção, sob medida, das órteses e próteses, podendo ainda executar a confecção de palmilhas e calçados ortopédicos em oficina própria, efetuando as provas, as adaptações, devendo a entrega se efetuar no centro de reabilitação/clínica, na presença do médico que a prescreveu, ou substituto igualmente habilitado. Estes estabelecimentos poderão também comercializar produtos ortopédicos pré-fabricados, aparelhagem de auxílio e artigos relacionados ao seu ramo de negócio; empresas de confecção de calçados ortopédicos; empresas de comercialização de artigos ortopédicos)

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 185/01
Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Resolução RDC nº 40/14
Define os requisitos do cadastro de produtos médicos

Resolução RDC nº 192/02
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.

Estabelecimento industrial de produto para saúde – correlato

(fabricantes de kits diagnóstico de uso in vitro, equipamentos médico-odontológicos como: cadeiras para dentistas, autoclaves hospitalares, aparelhos de raio x, outros)

Lei Federal 6.360/76
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Decreto Federal 8.077/13
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 16/13.
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.

Unidade de Terapia Anti-Neoplásica (quimioterapia), Intra e Extra-Hospitalar

NR 32
= Norma do Ministério do Trabalho de 16 de novembro de 2005

Resolução RDC nº 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

PORTARIA GM/MS 2.616/98
Expede, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares tais como: herpes simples, toxoplasmose, rubéola, citomegalovirose, sífilis, aids.

Resolução RDC nº 50/02
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Resolução RDC nº 220/04
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

Lavanderia Hospitalar – Intra e Extra

Portaria 2.616/98 MS
Expede, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares tais como: herpes simples, toxoplasmose, rubeola, citomegalovirose, sifilis, aids.

Lei Federal 9.431/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde – 2º Edição – 1994 – Ministério da Saúde; Manual de Lavanderia Hospitalar Ministério da Saúde – 1986



NR nº32MT/06


Resolução RDC 06/12
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Laboratório Clínico – Intra e Extra

Resolução RDC nº50/02
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Resolução RDC nº302/05
Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC 58/16
Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC nº306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC ANVISA 75 de 2/5/2016
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

Resolução RDC 34/14
Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

Nota Técnica GRECS/GGTES/ANVISA 66 de 2/9/2015 - Esclarecimentos sobre a alteração da RDC Anvisa nº. 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC ANVISA 30 de 24/7/2015 - Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC/ANVISA 30 de 23/5/2014 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

Portaria Portaria Conjunta MS/SAS 370 de 7/5/2014 - Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.

Resolução RDC/ANVISA 20 de 11/4/2014 - Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano.

Portaria GM/MS 1.682 de 21/7/2011 - DOU nº140 - seção 1 p.71 - Institui o Grupo Coordenador Nacional da Força-Tarefa para a Avaliação dos laboratórios de citopatologia no âmbito do SUS.

Portaria CVS 4 de 21/3/2011 - DOE de 23/3/11 p. 42 - seção 1 nº 54 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver retificações: DOE 60/2011; DOE 11/2013 e DOE 202/2014.

Portaria CVS 13 de 4/11/2005 - DOE nº119 Poder Executivo Seção I de 28/06/2008 - RETIFICAÇÂO

Portaria CVS 13 de 4/11/2005 - Aprova NORMA TÉCNICA que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres, dos Postos de Coleta Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.

Resolução RDC 302 de 13/10/2005
Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução RDC ANVISA 30 de 24/7/2015 - Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos

Postos de Coleta – Intra e Extra Hospitalar

Resolução RDC nº50/02
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Resolução RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução RDC 302/05
Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Resolução - RDC nº 30/15
Altera a Resolução - RDC n.º 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Estabelecimento que Realiza Atividade de Desinsetização e/ou Desratização de Ambientes

Portaria CVS 9 de 16/11/2000
Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas.

Resolução RDC 52/09
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências

Estabelecimento que Realiza Recolhimento e/ou Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Provenientes de Serviços de Saúde e de Indústrias

Comunicado CVS-SAMA 11 de 31/3/2016 - Recomendações sanitárias para destinação dos resíduos da vacina poliomielite 1, 2 e 3 (atenuada) no Estado de São Paulo

Portaria CVS 4 de 21/3/2011 - DOE de 17/01/13 p.49 – seção 1 nº 11 – RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver retificação de 24/10/14

Lei 12.305 de 2/8/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Decreto 54.645 de 5/8/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976

Portaria CVS 21 de 10/9/2008 - Aprova a “Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde”

Lei 12.300 de 16/3/2006 - Institui a Política de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Resolução CONAMA 358 de 29/4/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução RDC 306 de 7/12/2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Revoga a Resolução RDC nº 33, de 25/02/2003

Resolução SS 49 de 31/3/1999 - Define os procedimentos para utilização de restos alimentares provenientes dos estabelecimentos geradores desses resíduos para a alimentação de animais

Resolução SS/SMA/SJDC 1 de 29/6/1998 - Aprova as Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.

Resolução SS 02 de 06/01/2006 Aprova Norma Técnica que disciplina as exigências para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos de curta permanência institucional no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução CONAMA 5 de 8/5/1993 - Dispõe sobre o plano de gerenciamento ,tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários. "Atenção, revogada pela Resolução 358/2005 quanto aos dispositivos que se aplicam aos resíduos oriundos dos serviços de saúde, permanecendo válida apenas para os resíduos de portos e aeroportos"

Resolução CONAMA 6 de 19/9/1991 - Desobriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos. "Atenção, ver também a Resolução 358/2005 quanto aos dispositivos que se aplicam aos resíduos oriundos dos serviços de saúde"

Portaria MINTER 53 de 1/3/1979 - Estabelece normas aos projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos.

Decreto Estadual 8.468 de 8/9/1976 - Aprova o regulamento da lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.