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Junta de Serviço Militar: Taxas e Multas

Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

Taxa

A Taxa é um valor mínimo que é referência para qualquer valor cobrado para regularizar a situação militar. Este valor é estipulado pela Diretoria do Serviço Militar (DSM) e sancionado por Decreto pelo Presidente da República.

A Taxa é cobrada em diversas situações:

  • 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
  • Adiamento de Incorporação (qualquer motivo)
  • Processo de Eximição

Multa

A multa é um valor cobrado por atraso na regularização da situação militar. Este valor aumenta pela demora em regularizar esta situação.

A multa é cobrada em diversas situações. As situações mais comuns:

  • Alistamento fora do prazo
  • Refratário (falta nas inspeções de saúde)
  • 2ª e demais vias de Certificados
  • Apresentação ao EXAR/Reservista fora do prazo
  • Apresentação do Cidadão em Situação especial(MFDV)

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