Em continuidade ao trabalho que já regularizou mais de 200 lotes neste ano, o Governo Municipal, por meio da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação), segue com o plano para regularização do domínio de imóveis irregulares em Presidente Prudente, principalmente nos distritos e em áreas especiais.

Dessa forma, a Seplan esteve nos distritos para tratar sobre o assunto com moradores e lideranças locais. Isso porque, atualmente, os bairros contam com toda infraestrutura pública, comunitária e urbana. Entretanto, algumas propriedades não têm projeto aprovado e nem regularização em cartório.

Assim, conforme informa a Seplan, em alguns casos é possível a Regularização Fundiária (Reurb) com a aplicação da Lei Federal 13.465/2017. “A intenção é estimular a resolução extrajudicial de conflitos e garantir a efetivação da função social da propriedade”, acrescenta o secretário da pasta, Luiz Abel Gomes Brondi.

De acordo com a Seplan, levando em consideração que a lei permite que a Reurb pode ser requerida de forma individual ou coletiva, as solicitações serão tratadas individualmente seguindo a solicitação do interessado, inclusive após o procedimento com o Município. Após a conclusão do trâmite com a Prefeitura, a documentação poderá ser apresentada no cartório para regularização pertinente.

Ainda segundo exposto no inciso primeiro do artigo 14 da Lei Federal, “poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro”.

Por fim, a Secretaria de Planejamento ressalta que o plano de regularização de Prudente prevê a aplicação da Lei Federal para cada interessado que solicitar a Reurb do imóvel, sendo necessária a comprovação dos pré-requisitos, dos documentos obrigatórios previstos na lei e apresentação de projeto por profissional habilitado.

Serviço – A Lei Federal pode ser conferida na íntegra no site do Planalto, no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Disponível para mais informações, a Secretaria de Planejamento fica no segundo andar do Paço Municipal ‘Florivaldo Leal’, na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1.200. O telefone é o 3902-4485.

Fonte: Secretaria de Comunicação