A Prefeitura de Presidente Prudente publicou no Diário Oficial desta terça-feira (05/11) a Lei Nº. 11.275/2023, que institui o regime em escala de trabalho na modalidade 12x36 a servidores municipais, conforme aprovação da Câmara Municipal.

O regime de escala de trabalho 12x36 é destinado a funções cujas atividades demandem jornada diferenciada, de acordo com o disposto na Lei, e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Conforme a Lei, os servidores que estiverem sujeitos à jornada de 12x36 não farão jus ao adicional de hora extra após a oitava hora trabalhada até a décima segunda, por estarem compreendidas dentro da jornada semanal de 40 horas.

A definição das escalas será de responsabilidade do gestor público, que definirá os servidores a serem designados, observando a necessidade, o interesse público e a impessoalidade.

Fonte: Secretaria de Comunicação