A Prefeitura de Presidente Prudente publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (02/10) a Lei Nº 11.230/2023, aprovada pela Câmara, que dispõe sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre no âmbito do município.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Edilson Magno, as alterações da lei foram baseadas nas peculiaridades de cada anúncio para a obtenção do licenciamento e instalação, ou seja, a análise toma por base o tipo de estrutura que será utilizada e sua localização no imóvel, separando em modalidades de anúncios que facilitam a interpretação e a análise dos riscos de cada um deles.

Conforme o documento, as novas regras consideram uma série de normas técnicas, como o afastamento entre condutores de energia e as edificações; a proteção ao voo referente à instalação em topo de edifícios; a acessibilidade referente à utilização do passeio público; as regras do Código de Trânsito Brasileiro referente à instalação em pontos de conflito de trânsito e ofuscamento de luminosos, por exemplo.

Entre os objetivos pretendidos com a Lei, estão a preservação da paisagem urbana e rural, a sustentabilidade ambiental e o equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e os interesses dos anunciantes.

Com vigência a partir de 90 dias da publicação, a Lei proíbe a publicidade em uma série de locais. Confira alguns:

-        postes de iluminação pública, exceção feita às faixas, nos pontos autorizados pelo município;

-        torres de transmissão de energia elétrica e rede de telefonia;

-        placas de sinalização de trânsito e endereçamento ou de indicação de lugares;

-        árvores de qualquer porte;

-        passeios, vias e logradouros públicos, parques, praças e canteiros centrais das avenidas, salvo os anúncios promocionais especiais e institucionais;

-        monumentos, esculturas, murais e obras de arte;

-        locais que prejudiquem a visibilidade das placas de sinalização de trânsito e semáforos;

-        a menos de 50 metros das rotatórias, medidos a partir da guia externa das mesmas;

-        muros, paredes e empenas cegas e fachadas de prédios públicos edificados ou não;

-        abrigos ou pontos de parada de ônibus urbano, exceto a publicidade contratada pela concessionária de transporte público ou pelo município;

-        pontos de acesso coletivo às telecomunicações (orelhões);

-        muros, paredes e fachadas de imóveis tombados;

-        animais como suporte;

-        tapumes de obras voltados para a via pública, exceto a identificação das construções ali realizadas;

-        Áreas de Preservação Permanente (APPs), assim definidas em legislação específica;

-        dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água, e outros similares;

-        obras públicas, pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; e

-        qualquer forma de publicidade de interesse particular em áreas pertencentes ao município, ao Estado ou à União, bem como às concessionárias de serviços públicos.

Caso seja constatado o prosseguimento da infração, decorrido o prazo legal estipulado para sua regularização ou remoção, serão impostas multas, que podem chegar a 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

 

A fiscalização e a aplicação das exigências estipuladas pela nova lei ficarão sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan), de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) e de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob).

O documento completo é composto por 22 páginas e está disponível para consulta no Diário Oficial, onde todas as regras estão elencadas. 

Fonte: Secretaria de Comunicação